A lei passa a permitir a explorao de aposta em aplicação apostas desportivas quota fixa em aplicação apostas desportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

A projeo de que o mercado de apostas online j movimenta mais de R$ 100 bilhes anualmente no Brasil.

A Lei 14.790/23, sancionada em aplicação apostas desportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicação apostas desportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.