A lei passa a permitir a explorao de aposta em aposta online dupla sena quota fixa em aposta online dupla sena eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

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A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

A Lei 14.790/23, sancionada em aposta online dupla sena dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta online dupla sena estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.