A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.

Assim, possvel ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurana do ambiente de jogos. Ou seja, os sites de apostas, sejam nacionais ou do exterior, precisam se adequar regulamentao do setor que foi aprovada recentemente, em apostas desportivas legais em portugal julho de 2024.

Depois de ter passado pela Cmara dos Deputados e por comisses do Senado, o projeto de regulamentao da atuao das casas de aposta no Brasil teve a aprovao final feita pela Cmara dos Deputados na noite dessa quinta-feira, 21.

J os apostadores tero de pagar 30% de Imposto de Renda sobre prmios que ultrapassem R$ 2.112. Veja abaixo perguntas e respostas sobre as mudanas e obrigaes para consumidores e "bets".