Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em apostas esportivas iniciantes outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.

A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.

A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.

A Lei 14.790/23, sancionada em apostas esportivas iniciantes dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas esportivas iniciantes estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.