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Lei sancionada permite aposta em apostas online brasileiras eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que ♨️ empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas online brasileiras estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em apostas online brasileiras eventos esportivos ♨️ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os ♨️ custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em apostas online brasileiras futebol e ♨️ outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em apostas online brasileiras si não é considerado um crime, mas sim ♨️ uma contravenção penal.