O que foi sancionado em relação à apostas esportivas online?

A Lei 14.790/23 foi sancionada, com vetos, pelo presidente da 🍎 República, Luiz Incio Lula da Silva, e tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, e determina 🍎 a partilha da arrecadação, entre outros pontos.