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Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;

Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar;

Multas podem variar ♣ entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação;

Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos;

Novas regras para ♣ publicidade ainda possuem lacunas;