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790, regulamentada pelo Decreto Nº 50.

Legislação

O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado pela Lei nº 13.

Os recursos do 🏧 Fundo Municipal de Esportes e Lazer são provenientes principalmente da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a 🏧 título oneroso a agremiações desportivas e do preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal 🏧 de Esportes e Lazer.

Acesse mais informações sobre balancetes e extratos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (SEME).