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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em esporte 365 bônus eventos esportivos e jogos online.
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1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em esporte 365 bônus eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.
Como se Aplica a Novas Regras?
| Tipo de Aposta | Lugar | Entidade |
|---|---|---|
| Apostas Virtual e Físicas | Eventos Esportivos Reais e Jogos Online | Empresas Privadas |
| Apostas de Eventos Virtuais | Jogos Online | Empresas Privadas |
Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.
Empresas Autorizadas no Mercado
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