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Introdução

Regulamentação

A Lei 14.790/23 estabeleceu regras claras para a operação de apostas esportivas no Brasil. Ela estabeleceu requisitos para licenciamento, tributação 🌻 e proteção ao consumidor. O Ministério da Fazenda é responsável por supervisionar o setor e garantir que as empresas cumpram 🌻 as regras.

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