O que é imposto sobre apostas esportivas no Brasil?

De acordo com a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, 🌞 empresas privadas são permitidas para operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Existe 🌞 um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores.