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A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da 1️⃣ Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da 1️⃣ arrecadao, entre outros pontos.

8 de jan. de 2024

Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, 1️⃣ assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".

Quem aposta precisa declarar? - Portal Insights

proibido apostar 1️⃣ no Brasil? Conhea a histria do jogo no pas