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182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

Para isso, a MP altera a ♣ Lei nº 13.

756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida ♣ pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação ♣ da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no ♣ país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática ♣ de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor ♣ da outorga e o procedimento aplicável.