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Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da 🌜 Fazenda.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos.

Taxação 🌜 das casas de apostas

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo 🌜 decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

• 1,63% para clubes e atletas profissionais com 🌜 símbolos e nomes ligados às apostas;