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Artigo 8.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o Alteração à Tabela Geral

Imposto do Selo Artigo 6.o 9️⃣ e Alteração de Direito Direito n.o 6.

Artigo 9.o -

Artigo 10.o – Entrada em mobile novibet gr vigor Assinatura Anexo I - 9️⃣ (a que se refere o artigo

Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2. o - mbito 9️⃣ objetivo