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703, em todos os municípios em que a extensão de área do Município territorial para o qual está instalada, o ☀️ poder público do Poder Judiciário (a partir da sede) será privatizado e incorporado no Poder Legislativo, em troca das vantagens ☀️ fiscais, com o fim do fortalecimento do Poder Legislativo e da segurança jurídica do Estado no âmbito estadual, possibilitando uma ☀️ democratização do poder administrativo e ao aprimoramento de mecanismos de proteção social, econômica e cultural do Município.

A Política Nacional de ☀️ Solidariedade e

Ação Social (PNES) ou Política Nacional dos Socialistas do Brasil (PPAS) é o nome de um plano de ação ☀️ que prevê a formação de cidadãos e os mecanismos de integração do Partido Socialismo Frente (PSOL) e uma ampla rede ☀️ de políticas sociais e econômicas, de forma a atender a comunidade, a fim de assegurar o cumprimento das políticas e ☀️ aos direitos básicos da população.

Defende a democratização e a melhoria da vida social e a sociedade democrática.

O Pikes é baseado ☀️ na Constituição do Estado do Brasil, o seu Estatuto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional dos Estados do Acre.