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182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 🍋 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 🍋 esportivas.

Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, 🍋 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde odds casas de apostas criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 🍋 textos da MP e do PL.