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De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 💴 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 💴 quando seja realizada em palpites apostas desportivas conformidadecom as disposições legais;
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Em suma, a atividade de cambista em palpites apostas desportivas apostas esportiva. não é expressamente considerada 💴 um crime no ordenamento jurídico brasileiro; mas isso que ela exime De possíveis abordagens diferentes dependendo da palpites apostas desportivas natureza e 💴 escopo”.