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Novas Regras Vigoram Desde 3 de Janeiro de 2024

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um marco histórico para 🍇 o setor. Ela traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores e contribui para o desenvolvimento do mercado. Além 🍇 disso, a arrecadação de impostos gerada pela atividade ajudará a financiar áreas essenciais para a sociedade brasileira.

Os ganhos devem ser 🍇 informados no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 06.

Qual o prazo para declarar?