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Introdução

As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 💸 as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em plataformas de apostas esportivas dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 💸 para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.

Regulamentação 💸 das Apostas Esportivas

A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 💸 em plataformas de apostas esportivas eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em plataformas de apostas esportivas eventos esportivos reais.

Para operar uma casa 💸 de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 💸 licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.