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Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode 🍇 ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje 🍇 representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado [1].

Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, 🍇 não se sabe ao certo o valor que esse mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, 🍇 estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só em fazer lotofacil pela internet 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) 🍇 em fazer lotofacil pela internet relação ao R$ 7 bilhões de 2024 [2].

O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, 🍇 que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade 🍇 lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em fazer lotofacil pela internet "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática 🍇 esportiva, em fazer lotofacil pela internet que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em fazer lotofacil pela internet caso 🍇 de acerto do prognóstico".

Em outras palavras, o apostador já possui previamente a definição do valor do prêmio em fazer lotofacil pela internet caso 🍇 de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da 🍇 efetivação da aposta.

Com efeito, por se tratar de acréscimo patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento 🍇 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.