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Lei sancionada permite aposta em site de apostas jogos futebol eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🧬 empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas jogos futebol estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em site de apostas jogos futebol eventos esportivos 🧬 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🧬 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em site de apostas jogos futebol futebol e 🧬 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em site de apostas jogos futebol si não é considerado um crime, mas sim 🧬 uma contravenção penal.