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Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
A nova lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em sites de apostas com bonus de registo eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
A regulamentação das apostas esportivas online no Brasil é um avanço importante, que trará benefícios tanto para as empresas quanto para os apostadores. Com a nova lei, o mercado de apostas ficará mais seguro e transparente, e o governo poderá arrecadar recursos para investimentos em sites de apostas com bonus de registo áreas essenciais.
Perguntas e respostas
- Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.790/2024?
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em sites de apostas com bonus de registo eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
- Quem poderá explorar apostas de quota fixa no Brasil? Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
- Qual é a alíquota de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas? 12%.
- Os apostadores pagarão imposto de renda sobre os prêmios recebidos? Não, se o valor dos prêmios recebidos em sites de apostas com bonus de registo um ano não ultrapassar R$ 2.112,00.
- Menores de 18 anos podem apostar? Não.